18-05-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 400/89: Processo: 88-0372. RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA.

Related Posts

• 

  13-10-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo ... 13/10/2008 00:00
• 

  02-07-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 047836. MÁQUINA ... 02/07/2003 00:00
• 

  18-02-2009 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 033/09. RECLAMAÇÃO ... 18/02/2009 00:00
• 

  06-10-2004 – : Acórdão do Tribunal Constitucional 589/04: Processo 337/99. ... 06/10/2004 00:00
• 

  04-03-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 036008. EMPRÉSTIMO. ... 04/03/1997 00:00
• 

  29-10-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 29/10/2008 00:00
• 

  09-12-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 01396/03. INFRACÇÃO ... 09/12/2004 13:11
• 

  09-07-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 09/07/2003 00:00
• 

  20-09-2007- Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo 2327/06-2. ... 20/09/2007 00:00
• 

  16-12-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010644. CONTRATO ... 16/12/1986 00:00