Visite a nossa página no facebook … aqui
10-12-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 10/12/2003 00:00
28-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019708. IMPOSTO DE ... 28/02/1996 00:00
08-07-1999 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000111998. ... 08/07/1999 00:00
01-04-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo ... 01/04/2009 00:00
10-11-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 01136/03. INFRACÇÃO ... 10/11/2004 00:00
21-03-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo ... 21/03/2007 00:00
21-05-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 21/05/2008 00:00
28-11-2007 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo 07P3186. ... 28/11/2007 00:00
09-07-1997 – Acórdão do Tribunal Constitucional 497/97: Processos 70/89, 255/90, ... 09/07/1997 00:00
28-02-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo ... 28/02/2012 00:00