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07-02-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 018065. ... 07/02/1996 00:00
19-02-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 046322. LOTARIA ... 19/02/2004 00:00
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22-10-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017962. IMPOSTO ... 22/10/1997 00:00
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