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PORTUGAL: Secretário de Estado do Turismo responde às críticas e dúvidas sobre a nova lei do jogo

Mesquita NunesMesquita Nunes: “Se todos se queixam é porque a lei deve ser equilibrada”

O processo demorou anos e envolveu diversos grupos de trabalho e comissões, audição de entidades interessadas e estudo de modelos em vigor noutros países. Em julho, a proposta de lei que liberaliza o mercado do jogo em Portugal, finalmente regulando o jogo online, até aqui ilegal, foi apresentada à Assembleia da República.Mas não têm faltado críticas. Adolfo Mesquita Nunes esclareceu o Dinheiro Vivo, em entrevista.

Como responde a tantas críticas à proposta de lei do jogo?

De certa forma as críticas contradizem-se entre si. Se A diz que a lei beneficia B, e se B diz que a lei beneficia A, podemos concluir que a lei é equilibrada. Penso ser o caso.

E em relação à possibilidade de a proposta ser debatida na Assembleia antes de ser levada a aprovação?

Os diplomas só devem ser aprovados no final do ano e são conhecidos da AR e do país desde Junho. Se o Governo quisesse esconder do país a regulamentação do jogo não a teria enviado para a AR, na sua integralidade, e sem que a isso estivesse formalmente obrigado, seis meses antes da sua aprovação final. Foi nossa opção dar a conhecer os diplomas com essa antecedência, precisamente porque se trata de uma matéria sensível, que merece discussão e ponderação e transparência. O debate que existe é sobre legislação que o Governo apresentou 6 meses antes de a aprovar, que ainda não está aprovada sequer.

Durante o processo, que culminou com a tomada de decisão política, foram ouvidas formalmente, em duas rondas, dezenas e dezenas de entidades, públicas e privadas, entre as quais evidentemente a SCML e os casinos, que contribuíram para aprofundar e debater questões técnicas. O Governo iniciou já uma nova ronda, após a aprovação da lei de autorização legislativa pela AR, permitindo às entidades ouvidas pronunciarem-se sobre uma proposta concreta de regulamentação. O Governo disponibilizou-se publicamente para receber contributos e para fazer alterações e aperfeiçoamentos nos projetos de diplomas.

Mesmo assim, a Oposição e até um deputado do CDS votaram contra..,

A oposição apresentou várias propostas de alteração. Nenhuma dessas propostas alterava o modelo aberto para o jogo online [junta-se tabela demonstrando que é um modelo muito frequente na EU] e havia até propostas para se baixar a tributação aplicável às empresas de jogo online [o PS apresentou uma proposta que diminuía a tributação aplicável às apostas desportivas online].

A proposta ainda tem margem para mudar?

O diploma que foi enviado à Assembleia está disponível para alterações, inclusive de acordo com o que a Comissão Europeia disser que tem de ser alterado. Mas o modelo [aberto] não muda.

De um lado, tem os casinos a queixarem-se que o jogo online irá pagar poucos impostos; do outro, tem os operadores do jogo online a queixar-se que os impostos são muito altos. O que se passa?

As empresas de jogo online dizem que a tributação é muito elevada, outros críticos da regulamentação dizem que a tributação é muito baixa, pelo que uma vez mais estamos perante críticas que se contradizem. A tributação não pode ser alta e baixa ao mesmo tempo. O nível de tributação proposta pelo Governo está em linha com o nível de tributação nos outros países europeus: há países que tributam mais, outros que tributam menos.

E os casinos, como podem sobreviver?

Nada impede os casinos de obterem licença para explorarem jogo online. A tributação dos casinos, que resulta de contratos por estes assinados, está em linha com a tributação aplicada a casinos nos outros países europeus, não podendo comparar-se tributação aplicável a quem tem um exclusivo e zonas de protecção concorrencial (casinos) e tributação aplicável a quem vai operar num mercado aberto à concorrência.

A atividade da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa está em risco?

A SCML mantém o exclusivo em todos os jogos sociais e passa a ter um novo jogo social, apostas desportivas à cota de base territorial (as chamadas “casas de apostas”), com um grande potencial de arrecadação de receitas. Deve notar-se que generalidade dos estudos aponta para uma pouco relevante canibalização dos jogos de base territorial pelo jogo online . A SCML pode operar ainda, em regime concorrencial, nas apostas online e receberá, ainda, uma percentagem das receitas do Estado com as apostas desportivas online, mesmo que não seja operadora. Ou seja, temos três fontes adicionais de receitas para a SCML, reconhecendo e preservando a sua actividade social.

Às receitas do jogo online aplica-se a mesma lógica de distribuição de receitas por fins sociais e económicos que existe no jogo físico. Não se altera esse princípio.

Como vão controlar os operadores do jogo online?

As entidades que vão estar autorizadas a explorar jogo online em Portugal, embora possam ser empresas estrangeiras estão obrigadas a ter uma sucursal ou filial em Portugal, podendo por isso ser responsabilizadas judicialmente e fiscalmente em território nacional pela atividade prestada. Por outro lado, exige-se que os operadores de jogo online sejam pessoas coletivas privadas, com sede num Estado membro da União Europeia, ou num Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que esteja vinculado à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e do combate à fraude e ao branqueamento de capitais, ficando desta forma sujeitas ao controlo do Banco de Portugal em todos os movimentos financeiros efetuados. É ainda exigido que os operadores disponham de uma conta bancária em instituição de crédito autorizada a exercer atividade bancária em território nacional, através da qual são efetuadas em exclusivo todas as transações relacionadas com a atividade dos jogos e apostas online. Os operadores estão ainda obrigados a que o sítio na internet por onde é disponibilizado o jogo online, independentemente de onde estejam localizados os seus servidores, seja redirecionado para o domínio .pt, permitindo assim um maior controlo. Existe ainda um servidor para onde são direcionados todos os acessos ao site de jogo, o qual está localizado em território nacional, o que permite um maior controlo, auditoria e supervisão de todas as operações de jogo. Fica, assim, também garantida a integralidade e confidencialidade de toda a informação.

Quem controla o registo dos jogadores?

Como é garantido que os menores estão impedidos de jogar?

Essa é uma preocupação do Governo considerando a facilidade de aceder à internet e aos jogos online. Assim, vão ser exigidas medidas rigorosas de identificação sempre que um cidadão aceda a um site de jogo online, sendo os respetivos dados confirmados, por intermédio da entidade reguladora, junto de uma base de dados de identificação civil, nomeadamente da idade. Existe igualmente a obrigação para os operadores do jogo online de terem uma política de informação que seja disponibilizada no site respetivo sobre a proibição dos menores jogarem e os riscos que correm.

E aquelas pessoas que têm problemas de adição ao jogo e estão impedidas de jogar, como são controladas?

Estão enunciados os princípios de uma política de jogo responsável que devem ser prosseguidos por entidade exploradoras e pela entidade de controlo, fiscalização e regulação do jogo online. Ainda no quadro de uma política de jogo responsável, é exigido aos operadores que implementem um conjunto de medidas de proteção aos jogadores como sejam: imposição de limites às apostas efetuadas e aos montantes depositados por cada jogador na sua conta para jogarem; mecanismos de temporização do jogo ou das apostas; possibilidade de se autoexcluírem, ficando inibidas de jogar; definição de um conjunto de regras que conformem uma política de jogo responsável, incluindo uma linha de apoio para jogadores dependentes.

Fonte: Dinheiro Vivo

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