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12-11-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 044798. TUTELA ... 12/11/2003 00:00
05-02-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 013451. CONTENCIOSO ADUANEIRO. ... 05/02/1997 00:00
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