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13-05-1998- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019296. NULIDADE DE ... 13/05/1998 00:00
08-11-1968 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 007645. CHEQUE. ... 08/11/1968 00:00
12-03-1981 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 014438. EMPREGADO ... 12/03/1981 00:00
22-05-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012295. MODIFICAÇÃO ... 22/05/1986 00:00
04-07-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 033895. BINGO. ... 04/07/1995 00:00
02-05-2001 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037913. COMPETÊNCIA ... 02/05/2001 00:00
28-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019708. IMPOSTO DE ... 28/02/1996 00:00
17-12-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 035262. AMNISTIA. ... 17/12/1999 00:00
22-10-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017962. IMPOSTO ... 22/10/1997 00:00
19-11-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 031481. ... 19/11/1996 00:00