Visite a nossa página no facebook … aqui
28-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019708. IMPOSTO DE ... 28/02/1996 00:00
18-04-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 117/90: Processo 108/89. MÁQUINA ... 18/04/1990 00:00
20-05-2010 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 20/05/2010 00:00
03-06-2008- Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo 421/08-1. ... 03/06/2008 00:00
23-10-2003 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000742003. EXPLORAÇÃO ... 23/10/2003 00:00
22-09-2009 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 5033/04.5TVLSB.S1. ... 22/09/2009 00:00
22-01-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 22/01/2003 00:00
18-02-2009 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 033/09. RECLAMAÇÃO ... 18/02/2009 00:00
29-03-2000 – Acórdão do Tribunal Constitucional 197/00: Processo 544/99. REGULAMENTO ... 29/03/2000 00:00
26-10-2005 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 26/10/2005 00:00