Visite a nossa página no facebook … aqui
15-06-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044163. ACTO ... 26/06/1999 00:00
06-04-2006 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0269/02. CONTRATO ... 06/04/2006 00:00
30-05-1985 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000311984. JOGO ... 30/05/1985 00:00
28-03-2012- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 1237/09.2GAVNF.P1. EXPLORAÇÃO ... 28/03/2012 00:00
28-01-2004 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 28/01/2004 00:00
18-06-1985 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012949. CONTRATO ... 18/06/1985 00:00
17-04-2002 – Acórdão do Tribunal Constitucional 161/02: Processo 603/01. CRIME ... 17/04/2002 00:00
10-05-2000 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 023596. GRATIFICAÇÃO. ... 10/05/2000 00:00
25-10-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019310. IMPOSTO ... 25/10/1995 00:00
09-12-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 01396/03. INFRACÇÃO ... 09/12/2004 13:11