ESPANHA: 100.000 euros de multa aos casinos que deixem entrar menores (Madrid)

27.12.2012O mega-projecto de Eurovegas está cada vez mais próximo de se tornar realidade. Para o inicio do próximo mês de Janeiro está previsto o anúncio por parte do magnata Sheldon Adelson do terreno finalmente escolhido para alojar a sua “cidade de ócio e jogo” e para finais de 2013 o inicio das obras da primeira fase. Para isso, antes de acabar o ano, a Comunidade deixou o “terreno legislativo” assinado.

A Assembleia de Madrid, aprovará hoje a Lei das Medidas Fiscais ou «ley escoba» e os pressupostos regionais de 2013 na qual incluirá a figura dos Centros Integrados de Desenvolvimento: uma figura administrativa que permitirá os investimentos de grande envergadura (como Eurovegas) beneficiar de bonificações fiscais. Além disso, a Lei também inclui um desconto na taxa do jogo, passando de 45% a 10%, o que vai beneficiar Adelson e todos os empresários do jogo.

No entanto, nem tudo serão benefícios para o jogo. O Governo regional aprovará – através de uma emenda apresentada pelo Partido Popular à Lei das Medidas – a criação da Comissão de Controlo do Jogo que endurecerá o controlo sobre esta actividade. O objectivo deste órgão que estará ligado ao Ministério da Economia e Finanças mas gozará de independência, será supervisionar, regular e gerir o cumprimento da Lei do Jogo na Comunidade de Madrid.

A Comissão será responsável pela aprovação do equipamento de jogo, assim como da inspecção e controlo do seu desenvolvimento e exploração. Processará as autorizações nesta área e elaborará os relatórios e trabalhos de investigação sobre o impacto que o jogo tem na sociedade madrilena. Entre as suas competências também se assinala a de prevenir e vigiar o branqueamento de capitais através das empresas dedicadas à exploração desta actividade, assim como o financiamento do terrorismo.

As multas

Além disso, modificam-se os artigos 36 e 37 da Lei do Jogo, que estabelecia as sansões aos casinos e salas de jogo que não cumpriam a Lei. Assim, as infracções consideradas como “muito graves”, que antes podiam resultar numa multa ente os 9.001 e os 600.000 euros, chegarão a ser puníveis com um milhão de euros a partir do primeiro dia de Janeiro. Entre estas sansões inclui-se o facto de organizar ou explorar jogos e apostas sem as autorizações pertinentes. Também se considera infracção “muito grave” utilizar elementos ou máquinas de jogo não autorizadas e coagir ou intimidar os jogadores. A concessão de empréstimos ou créditos a jogadores por parte do casino e a manipulação dos jogos para os prejudicar, também serão penalizados com desde 101.000 até um milhão de euros.

Por outro lado, as infracções graves como permitir o acesso ao jogo das pessoas que o tenham proibido (menores ou ludopatas) terão agora uma sansão que irá de 10.001 a 100.000 euros. Celebrar apostas em locais não autorizados, incumprir as regras básicas dos jogos, tomar parte como jogador em jogos ilegais também será “grave”.

Enquanto isso, as sanções por violações “leves” também vão aumentar com a aprovação da alteração do PP. Enquanto que antes, a não apresentação de documentos de acreditação para explorar actividades relacionadas com o jogo poderia custar à empresa 3.000 euros, agora a sansão máxima poderá chegar aos 10.000 euros.

Considerando que, antes, não apresentam documentos comprovativos para as atividades relacionadas com o jogo poderia custar à empresa US $ 3.000, a penalidade máxima pode chegar a 10 mil agora.

Fonte: Sector del Juego