PORTUGAL: A Comissão Europeia pede a Portugal que deixe de discriminar fiscalmente as lotarias estrangeiras

19/09/2008 by admin in Lotarias, Notícias, Portugal, Regulamentação No Comments

La Comisión Europea pide a Portugal deje de discriminar fiscalmente a las loterías extranjeras

Bajo amenaza de denunciarlo ante el Tribunal de la Unión Europea. Si Lisboa no modifica su legislación en el plazo de dos meses, la Comisión podrá llevar el caso ante la Justicia europea.

La Comisión Europea pidió a Portugal, bajo amenaza de denunciarle ante el Tribunal de la Unión Europea (UE), que ponga fin a la discriminación a la que somete a las loterías extranjeras, cuyos premios están gravados fiscalmente, mientras que las nacionales están exentas.

En concreto, la legislación portuguesa exime de tributación a las ganancias de los sorteos organizados por la Santa Casa da Misericordia de Lisboa -Euromillones y Liga de Millones-, una entidad que desarrolla actividades sociales.

Pero ese trato favorable no se extiende a los premios entregados por organizaciones extranjeras del tipo.

Bruselas considera que este sistema vulnera la legislación comunitaria, pues supone una restricción de la libertad de prestación de servicios.

Si Lisboa no modifica su legislación en el plazo de dos meses, la Comisión podrá llevar el caso ante la Justicia europea.

Notícias: Yogonet.com / EFE Imagem: Yogonet

OBSERVATÓRIO

REGULAÇÃO

Em boa hora enviámos para a Comissão Europeia o entendimento que norteia o nosso trabalho desde 2004

ESTUDAR
EDUCAR
MONITORIZAR
TRATAR

Entendemos que devem ser elaborados estudos em prestigiadas universidades, em cooperação com operadores e reguladores, recorrendo às bases de registos dos jogos na internet para estudar com precisão os comportamentos e os hábitos dos jogadores. Os resultados destes estudos podem proporcionar uma base empírica à comunidade científica internacional na área da investigação em comportamentos de dependência

Entendemos que devem ser lançadas campanhas maciças de educação, através de diversos canais de comunicação, com o objectivo de chegar efectivamente a toda a população, de maneira que esta possa perceber que existe uma verdadeira politica europeia em relação ao jogo e que as condições para um exercício responsável da actividade estão dadas

Sublinhamos a necessidade de criar observatórios do jogo que alertem e informem os consumidores sobre as práticas de cada operador. Estes observatórios poderão ser um incentivo para a implementação de boas práticas nos seus sítios de jogo online. A diferenciação positiva. A transparência dos operadores poderá traduzir-se num capital de confiança junto dos jogadores.

Entendemos que deverão ser criadas redes de assistência para jogadores compulsivos, começando pelos centros que já estão a trabalhar no tratamento das adições. Esses centros deverão funcionar sobre uma plataforma tecnológica adequada que permita o intercâmbio de experiências, a actualização de conhecimentos e a colaboração mútua.

Problema de saúde pública

DESDE 2004
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e apostas a dinheiro e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.