PORTUGAL: Casinos levam Estado a tribunal

29/01/2013 by admin in Casinos, Casinos Portugueses, Notícias, Portugal No Comments

29.01.2013 – Deixaram de pagar impostos porque consideram que regime tributário é «inconstitucional»

Os casinos portugueses colocaram o Estado em tribunal por considerarem que o regime tributário está num «paradoxo» e é «inconstitucional», uma vez que os impostos são superiores às receitas, revelou a associação.

Jorge Armindo, presidente da Associação Portuguesa de Casinos (APB), afirmou aos jornalistas que, perante este processo no Tribunal Administrativo, os casinos portugueses não vão entregar as suas contribuições ao Estado enquanto decorrer a ação em tribunal.

O presidente da APC sublinhou que os casinos «não vão continuar a pagar as contrapartidas[impostos] e vamos fazer aquilo que a lei obriga que é prestar garantias de bom pagamento», acrescentando que, em média, os casinos portugueses entregam ao Estado cerca de 10 milhões por mês.

Jorge Armindo alertou que, se o Estado não resolver a questão, «os casinos vão deixar de entregar as contrapartidas ao Estado a partir deste mês».

Segundo dados da APC, os casinos entregaram ao Estado 120 milhões de euros em 2012 e 140 milhões de euros em 2011 e forma de contrapartidas pelas concessões que terminam em 2020.

Para o responsável da associação, a atual lei «está a obrigar os casinos portugueses ao paradoxo de uma maior carga tributária quanto mais baixas forem as receitas, num cenário em que a facturação do setor já baixou mais de 28% desde 2008».

Em média, os casinos pagam cerca de 50% das suas receitas brutas em impostos e cerca de 62% do orçamento do Turismo de Portugal provem dos casinos.

Segundo Jorge Armindo, a solução para este «paradoxo» é «aumentar as receitas dos casinos» através de uma renegociação da concessão em que lhes permita entrar nos jogos online.

O presidente da APC refere que a contrapartida mínima que os casinos têm de entregar ao Estado independentemente do seu desempenho em termos de receitas «é inconstitucional porque nenhum imposto pode ultrapassar as receitas e é isso que está a acontecer».

Fonte: TVI24