PORTUGAL: Governo prevê licenças de jogo online em vigor até final do ano

26/02/2015 by admin in Apostas Desportivas, Imprensa de Portugal, Notícias, Portugal No Comments

APROVADO O REGIME JURÍDICO DAS APOSTAS ONLINE

O Governo espera que as primeiras licenças para empresas de jogos online em Portugal, quer na área das apostas desportivas quer nos jogos de fortuna ou azar, sejam atribuídas no último trimestre de 2015.

Esta previsão foi hoje confirmada pelo secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, que aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas ‘Online’

Adolfo Mesquita Nunes lembrou que o novo regime surge na sequência de uma autorização legislativa que tinha sido pedida pelo Governo à Assembleia da República em junho passado, na mesma data em que a então proposta de diploma foi tornada pública.

Caso a nova legislação seja agora promulgada pelo Presidente da República, o Estado espera arrecadar 25 milhões de euros com as receitas do jogo online, em 2015, o que inclui os montantes pagos pelas licenças atribuídas, a regulamentar em portaria, e ainda os impostos sobre o jogo.

No que respeita às apostas desportivas à cota, por exemplo, estas vão ser taxadas entre 8 e 16% sobre o montante total apostado, enquanto nos jogos de fortuna ou azar o imposto recai sobre a receita bruta, numa taxa que varia entre 15 e 30%.

O secretário de Estado adiantou ainda que no âmbito do diploma está prevista uma reavaliação do novo regime, dois anos depois da sua entrada em vigor.

A nova legislação prevê também que a atividade do jogo, tanto nos casinos como ‘online’, pode passar a ser publicitada, embora com as mesmas restrições que se aplicam atualmente às bebidas alcoólicas e ao tabaco.

Prevista está também a atribuição de competências de regulação ao serviço de inspeção de jogos do Instituto de Turismo de Portugal, que passa a acumular o papel de regulador com a fiscalização nesta área, e que vai também adquirir uma nova plataforma informática necessária à fiscalização.

Desta forma, o ITP passa a ter o poder de obrigar ao encerramento de páginas de jogo ‘online’ que não estejam licenciadas para a atividade.

Quanto aos jogadores, vão ser obrigados a prestar dados pessoais de identificação nos ‘sites’ licenciados, que serão automaticamente cruzados com os dados da administração fiscal, de forma a evitar o jogo por menores de idade ou a prática de branqueamento de capitais.

No âmbito do mesmo pacote legislativo, o Governo aprovou também outros quatro diplomas, incluindo a atribuição em exclusivo, à Santa Casa da Misericórdia, de futuras casas de apostas desportivas.

Fonte: Record

Fonte: Público