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16-12-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010644. CONTRATO ... 16/12/1986 00:00
17-01-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019542. IMPOSTO ... 17/01/1996 00:00
02-05-1980 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012295. JOGOS ... 02/05/1980 00:00
07-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019707. IMPOSTO SOBRE ... 07/02/1996 00:00
04-06-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 042742. ILICÍTO ... 04/06/1998 00:00
16-10-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 035416. EMPREGADO ... 16/10/1997 00:00
24-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 01131/03. BINGO. ... 24/06/2004 00:00
24-01-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 045972. PROIBIÇÃO ... 24/01/2002 00:00
26-06-1990 – Acórdão do 018839: Processo 018839. EMPREGADO DE SALA ... 26/06/1990 00:00
07-10-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0734/10. RECURSO ... 07/10/2010 00:00