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03-07-2008 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 08P1955. ... 03/07/2008 00:00
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04-03-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo ... 04/03/2008 00:00
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15-06-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 423/89: Processo 576/88. MÁQUINAS ... 15/06/1989 00:00