22-05-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044798. PROIBIÇÃO ... 22/05/2002 00:00
16-10-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 16/10/2007 00:00
07-02-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 07/02/2007 00:00
02-07-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 02/07/2003 00:00
21-12-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 018576. ... 21/12/1994 00:00
09-12-2010 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 09/12/2010 00:00
18-04-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 117/90: Processo 108/89. MÁQUINA ... 18/04/1990 00:00
02-07-1992 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 030314. CONTRATO ... 02/07/1992 00:00
08-02-2012- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 398/10.2SLPRT.P1. JOGO ... 08/02/2012 00:00
03-06-2008- Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo 421/08-1. ... 03/06/2008 00:00