26-09-2006 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 26/09/2006 00:00
17-10-2000 – Acórdão do Tribunal Constitucional 436/00: Processo 309/95. RESTRIÇÕES ... 17/10/2000 00:00
29-02-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo ... 29/02/2012 00:00
02-11-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 801/06.6TPPRT.P1. ... 02/11/2011 00:00
10-12-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 10/12/2003 00:00
16-12-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010644. CONTRATO ... 16/12/1986 00:00
21-05-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 21/05/2008 00:00
02-05-2001 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037913. COMPETÊNCIA ... 02/05/2001 00:00
14-07-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 14/07/1999 00:00
17-03-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 17/03/1999 00:00