21-02-2001 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0040968. JOGO DE FORTUNA E AZAR.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0040968

O que distingue os jogos de fortuna e azar dos jogos afins é que o resultado dos primeiros depende exclusiva ou fundamentalmente do factor “sorte”, enquanto o resultado dos segundos depende não apenas do factor “sorte” mas ainda e também do factor “perícia”, não relevando para tal distinção a ausência ou presença da oferta ao público de prémios previamente fixados.

Explora jogo de fortuna ou azar uma máquina com as seguintes características e modo de funcionamento:

– trata-se de um expositor com grande número de bolas de plástico, tendo, à parte, um cartaz, dividido em pequenos rectângulos, devidamente numerados;
– para accionar o jogo, cada jogador introduz uma moeda de 100$00 no expositor e, rodando um manípulo para a direita, recebe em troca uma pequena bola de plástico, dentro da qual se encontra uma senha com dois resultados possíveis;
– se a senha não tiver no interior qualquer número, o jogador não tem direito a qualquer premio;
– se no interior da senha se encontrar um número que corresponda a algum dos existentes no cartaz, tem direito a receber um prémio em dinheiro, sendo que, para se saber o montante do prémio, tem que se deslocar o número do cartaz pelo picotado, debaixo do qual se encontra indicado o montante do prémio a receber pelo jogador.

   Acordão disponível para consulta… aqui

EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.

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