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26-03-1965 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 006893. PROCESSO ... 26/03/1965 00:00
07-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019707. IMPOSTO SOBRE ... 07/02/1996 00:00
02-05-2000 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 046026. BINGO. ... 02/05/2000 00:00
21-12-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 018576. ... 21/12/1994 00:00
26-11-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 044757. CONTRATO ... 26/11/2003 00:00
12-10-2011 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0248/11. ERRO ... 12/10/2011 00:00
16-12-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 011394. CONTRATO ... 16/12/1986 00:00
15-06-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044163. ACTO ... 26/06/1999 00:00
06-02-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 047563. BINGO. ... 06/02/2003 00:00
24-06-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 040316. CONCESSÃO. RESCISÃO. ... 24/06/1997 00:00