Visite a nossa página no facebook … aqui
17-04-2002 – Acórdão do Tribunal Constitucional 161/02: Processo 603/01. CRIME ... 17/04/2002 00:00
21-03-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: 354/10.0GCACB.C1 ... 21/03/2012 00:00
16-10-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 16/10/2007 00:00
19-07-1984 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018508. PODER ... 19/07/1984 00:00
28-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019708. IMPOSTO DE ... 28/02/1996 00:00
03-06-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 040046. PROCESSO DISCIPLINAR. ... 03/06/1997 00:00
26-10-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 016658. ... 26/10/1994 00:00
29-01-1987- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012115. CONTRATO DE ... 29/01/1987 00:00
02-07-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 047836. MÁQUINA ... 02/07/2003 00:00
23-10-2003 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000742003. EXPLORAÇÃO ... 23/10/2003 00:00