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28-11-1991 – Acórdão do Tribunal Constitucional 447/91: Processo 227/90. MÁQUINAS ... 28/11/1991 00:00
16-10-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 035416. EMPREGADO ... 16/10/1997 00:00
04-03-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo ... 04/03/2008 00:00
06-02-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 047563. BINGO. ... 06/02/2003 00:00
02-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0421/02. ACESSO ... 02/06/2004 00:09