ESPANHA: Prorrogam o prazo de apresentação de alterações do Projecto de Lei de Regulamentação do Jogo

23/12/2008 by admin in Espanha, Notícias, Regulamentação No Comments

Amplían el plazo de presentación de enmiendas del Proyecto de Ley de Regulación del Juego

El plazo para la presentación de enmiendas se ha ampliado hasta el próximo 25 de febrero de 2011.

El Proyecto de Ley de Regulación del Juego continúa su tramitación en el Congreso de los Diputados. Se encomienda su aprobación con competencia legislativa plena y por el procedimiento de urgencia, conforme a lo dispuesto en los artículos 148 y 93 del Reglamento, a la Comisión de Economía y Hacienda.

El plazo para la presentación de enmiendas se ha ampliado hasta el próximo 25 de febrero de 2011. Se espera que durante este plazo sean numerosas las enmiendas que se presenten por los diferentes grupos parlamentarios y todos los sectores interesados.

Se ha conseguido distinguir entre las modalidades de juego que tributarán por volumen y las que lo harán por ingresos netos, el objetivo sigue estando en lograr reducir los porcentajes impuestos, superiores a los que se pueden encontrar en otros países europeos, una circunstancia que restaría competitividad al mercado español.

Un papel importante será establecer definitivamente las competencias que las diferentes Comunidades Autónomas reclaman en la gestión tributaria y control del juego.

Notícia: Yogonet.com / Web del Juego (España) Imagem: Yogonet

OBSERVATÓRIO

REGULAÇÃO

Em boa hora enviámos para a Comissão Europeia o entendimento que norteia o nosso trabalho desde 2004

ESTUDAR
EDUCAR
MONITORIZAR
TRATAR

Entendemos que devem ser elaborados estudos em prestigiadas universidades, em cooperação com operadores e reguladores, recorrendo às bases de registos dos jogos na internet para estudar com precisão os comportamentos e os hábitos dos jogadores. Os resultados destes estudos podem proporcionar uma base empírica à comunidade científica internacional na área da investigação em comportamentos de dependência

Entendemos que devem ser lançadas campanhas maciças de educação, através de diversos canais de comunicação, com o objectivo de chegar efectivamente a toda a população, de maneira que esta possa perceber que existe uma verdadeira politica europeia em relação ao jogo e que as condições para um exercício responsável da actividade estão dadas

Sublinhamos a necessidade de criar observatórios do jogo que alertem e informem os consumidores sobre as práticas de cada operador. Estes observatórios poderão ser um incentivo para a implementação de boas práticas nos seus sítios de jogo online. A diferenciação positiva. A transparência dos operadores poderá traduzir-se num capital de confiança junto dos jogadores.

Entendemos que deverão ser criadas redes de assistência para jogadores compulsivos, começando pelos centros que já estão a trabalhar no tratamento das adições. Esses centros deverão funcionar sobre uma plataforma tecnológica adequada que permita o intercâmbio de experiências, a actualização de conhecimentos e a colaboração mútua.

Problema de saúde pública

DESDE 2004
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e apostas a dinheiro e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.