OBSERVATÓRIO: As “linhas vermelhas” da futura regulamentação do jogo online em Portugal

11/05/2013 by admin in Informação do Observatório No Comments

O Observatório do Jogo Remoto agrega informação, transparente e credível, sobre os operadores licenciados nas diversas jurisdições da União Europeia, monitorizando as suas políticas de jogo responsável através de requisitos reconhecidos internacionalmente e validados cientificamente. Através das dimensões de análise e indicadores que compõem aqueles requisitos, o Observatório permite efectuar uma avaliação, independente e rigorosa dos operadores, no que respeita às suas políticas de segurança e protecção dos consumidores nas mais variadas vertentes.

As linhas vermelhas

O jogo online é um serviço que ultrapassa os limites das fronteiras dos países, não é viável a manutenção de agendas nacionais que não visem a protecção genuína do consumidor, prosseguindo sistematicamente violações fulcrais da lei europeia.

Existe de facto uma agenda europeia para um enquadramento europeu completo do jogo online. Os Estados poderão manter uma margem discricionária na regulamentação dos jogos online, de acordo com os seus próprios valores e os objectivos de interesse geral visados. Porém, os enquadramentos regulamentares nacionais devem ter como primado a conformidade com a lei da União Europeia.

O Tribunal de Justiça da UE desenvolveu jurisprudência substancial sobre como o Tratado se aplica às leis de jogo nacionais, refinando ainda mais as “linhas vermelhas” e, consequentemente, as violações fulcrais da lei europeia.