Portugal: Maioria deixa cair regulamentação do jogo online do OE para 2014

Além da proposta do PSD e do CDS, também o artigo inscrito pelo Governo na lei orçamental vai ser eliminado.

Os partidos da maioria decidiram deixar cair a proposta de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2014 que previa a regulamentação do jogoonline, uma promessa que tem sido feita por sucessivos Governos na última década. Além da proposta do PSD e do CDS, também será eliminado o artigo que o executivo tinha inscrito no OE.

A decisão foi anunciada nesta segunda-feira, durante o debate na especialidade do OE para o próximo ano. Ao final da manhã, o deputado do PSD Duarte Pacheco informou o plenário de que a proposta seria retirada.

Contactado pelo PÚBLICO, o social-democrata explicou que “não só foi retirada a proposta, como será retirado o artigo que estava inicialmente inscrito no OE”. Duarte Pacheco explicou que a decisão foi tomada porque “se trata de uma matéria demasiado importante, pelo que merece um debate autónomo”. De acordo com o deputado, o Governo irá apresentar “muito em breve” um diploma específico sobre a regulamentação do jogo online. “Poderá ser ainda este ano”, referiu.

A proposta que tinha sido apresentada pela maioria ia muito além do que tinha sido inscrito pelo Governo no OE para 2014. Enquanto o Executivo se limitou a introduzir um artigo em que autorizava que se avançasse com legislaçãosobre esta matéria, o PSD e CDS eram muito mais específicos, estabelecendo, por exemplo, que a Santa Casa da Misericórdia ficaria com a exploração e supervisão das apostas desportivas à cota.

Além disso, a proposta da maioria dava a esta instituição, que hoje tem o exclusivo do jogo online em Portugal, o poder de “controlo e sanção das infracções” neste tipo de apostas, “incluindo a aplicação de medidas preventivas cautelares”.

O documento apresentado pelo PSD e pelo CDS previa ainda que a exploração de apostas de cavalos ficasse sob a alçada do Turismo de Portugal, que ficaria encarregue de “aprovar os regulamentos necessários à exploração e prática de jogos e apostas hípicas”, bem como representar o Estado “na execução dos contratos que vierem a ser celebrados”

A proposta também explicitava que, ao nível da tributação, se iria fixar “a base de incidência do imposto especial de jogo para entre 15% e 20% da receita bruta”. O Turismo de Portugal seria o maior beneficiário desta contribuição, arrecadando 77% do montante global. O Estado ficaria com 20% e o restante seria repartido pela Cultura (2,5%) e por “entidades responsáveis pelo combate à dependência do jogo”.

Operadores online contra proposta
Tal como o PÚBLICO noticiou na passada sexta-feira, a alterações que o PSD e o CDS pretendiam introduzir no OE para 2014 foram mal recebidas pelos operadores online. A associação europeia que os representa contestou o facto de se atribuir à Santa Casa da Misericórdia o monopólio das apostas desportivas, considerando que essa decisão “restringe a liberdade” e não vai travar a procura pelo mercado ilegal.

Maarten Haijer, secretário-geral da European Gaming and Betting Association (EGBA), afirmou que “a opção por um monopólio hoje já não corresponde à realidade do mercado”. “Nem tão pouco irá diminuir a taxa de adição ou canalizar os consumidores para o mercado regulado, mas sim para o mercado negro.”

Quanto ao poder regulador a atribuir à Santa Casa da Misericórdia, a associação europeia entende que “a experiência de outros Estados-membros da União Europeia mostra que colocar estas responsabilidades nas mãos da entidade que é, em simultâneo, operador e fiscalizador simplesmente não funciona”.

A regulamentação do jogo online, que começou a ser falada em 2003 durante o Governo de Durão Barroso, voltou à agenda em Outubro, na sequência de declarações do vice-primeiro-ministro. Na conferência de imprensa sobre a oitava e nona avaliações do programa de ajustamento, Paulo Portas afirmou que as apostas virtuais faziam parte do rol de “pequenas medidas” a concretizar em 2014.

Tal como o PÚBLICO noticiou, o Governo avançou este ano com um novo grupo de trabalho para regulamentar esta actividade, que foi deixado em segredo, tendo ouvido pela primeira vez os operadores online. Foi já o segundo comité criado pelo executivo de Passos Coelho, que em 2012 teve nas mãos o relatório de um primeiro grupo de trabalho que apontava três caminhos para a regulamentação: abrir completamente o mercado a novos operadores, liberalizar parcialmente a actividade ou manter o negócio fechado, como acontece hoje, continuando a atribuir o monopólio à Santa Casa.

Além dos operadores online e da Santa Casa, os casinos também são parte muito interessada neste processo, já que há muito reclamam que as concessões que detêm para o chamado jogo físico sejam alargadas às apostas virtuais. A queda de receitas a que têm assistido nos últimos anos tem levado o sector a pressionar o Governo.

Fonte: Público

                                                                                                                                                             

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