UNIÃO EUROPEIA: União Europeia analisa caso de apostas ‘online’

10/09/2009 by admin in Apostas Desportivas, Notícias, Regulamentação, União Europeia No Comments

Após tribunal europeu ter aceitado ‘monopólio Santa Casa’ nas apostas desportivas, Comissão Europeia vai estudar assunto. Casas de apostas, legais noutros países, pedem harmonização.

Apostou que o caso das apostas desportivas online ia fazer correr muita tinta esta semana? Ganhou. Após o Tribunal Europeu de Justiça ter aceitado o monopólio da Santa Casa na área, em Portugal, a Comissão Europeia diz que vai analisar o tema, que pode ter repercussões noutros países.

Na decisão do diferendo Bwin–Santa Casa (ver caixa), o Tribunal Europeu de Justiça (TEJ) admitiu que o monopólio (controlo total) do sector do jogo pela Santa Casa “limita a liberdade de prestação de serviços” no espaço comunitário. Contudo, o órgão judicial aceitou os argumentos para que o monopólio subsista (o Governo defende-o como uma forma de evitar dependências e criminalidade alegadamente associadas ao jogo).

Agora, a Comissão Europeia promete analisar “com atenção” o acórdão do tribunal. “O acórdão traz clarificações importantes. Vamos examiná-lo e ver se temos que retirar consequências para casos pendentes”, disse ontem o porta–voz do executivo europeu para o Mercado Interno e Serviços, Oliver Drews. Ainda assim, o responsável admite que a análise demorará “algumas semanas” e que “este não é o momento” para tirar conclusões.

Em causa está mais de uma dúzia de casos similares ao português, também à espera de resolução na justiça europeia. O acórdão do TEJ é penalizador para as casas de apostas (diz que ao patrocinarem uma equipa ou competição podem influenciar o seu desenrolar e ganharem dinheiro com isso). E a decisão pode ajudar a esclarecer outros casos de monopólios estatais (que invoquem razões semelhantes à de Portugal). Ainda assim, Sigrid Ligné, secretária-geral da European Gamming and Betting Association (EGBA), desvaloriza as implicações da decisão do TEJ: “O caso de Portugal nada tem a ver com os outros a correr na Comissão Europeia.”

O interesse da Comissão Europeia pelo assunto até pode servir os interesses das casas de apostas, que há muito pedem uma harmonização da legislação a nível europeu. “É necessário que a União Europeu harmonize a legislação do sector do jogo a todo o espaço europeu”, afirmou anteontem Siegbert Albert, antigo advogado-geral do TEJ, que se exprimiu sobre o assunto a pedido da EGBA.

Fonte: DN Desporto

OBSERVATÓRIO

REGULAÇÃO

Em boa hora enviámos para a Comissão Europeia o entendimento que norteia o nosso trabalho desde 2004

ESTUDAR
EDUCAR
MONITORIZAR
TRATAR

Entendemos que devem ser elaborados estudos em prestigiadas universidades, em cooperação com operadores e reguladores, recorrendo às bases de registos dos jogos na internet para estudar com precisão os comportamentos e os hábitos dos jogadores. Os resultados destes estudos podem proporcionar uma base empírica à comunidade científica internacional na área da investigação em comportamentos de dependência

Entendemos que devem ser lançadas campanhas maciças de educação, através de diversos canais de comunicação, com o objectivo de chegar efectivamente a toda a população, de maneira que esta possa perceber que existe uma verdadeira politica europeia em relação ao jogo e que as condições para um exercício responsável da actividade estão dadas

Sublinhamos a necessidade de criar observatórios do jogo que alertem e informem os consumidores sobre as práticas de cada operador. Estes observatórios poderão ser um incentivo para a implementação de boas práticas nos seus sítios de jogo online. A diferenciação positiva. A transparência dos operadores poderá traduzir-se num capital de confiança junto dos jogadores.

Entendemos que deverão ser criadas redes de assistência para jogadores compulsivos, começando pelos centros que já estão a trabalhar no tratamento das adições. Esses centros deverão funcionar sobre uma plataforma tecnológica adequada que permita o intercâmbio de experiências, a actualização de conhecimentos e a colaboração mútua.

Problema de saúde pública

DESDE 2004
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e apostas a dinheiro e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.