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18-06-1985 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012949. CONTRATO ... 18/06/1985 00:00
22-06-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 036352. ... 22/06/1995 00:00
21-02-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044694. FUNDO ... 21/02/2002 00:00
06-04-2006 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0269/02. CONTRATO ... 06/04/2006 00:00
21-12-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 018576. ... 21/12/1994 00:00
27-02-2008 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0269/02. CONTRATO ... 27/02/2008 00:00
13-10-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 047836. CASINO. ... 13/10/2004 00:00
24-06-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 040316. CONCESSÃO. RESCISÃO. ... 24/06/1997 00:00
23-06-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037220. SANTA ... 23/06/1998 00:59
18-02-2009 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 033/09. RECLAMAÇÃO ... 18/02/2009 00:00