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02-03-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018575. IVA. ... 02/03/1995 23:49
04-06-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 042742. ILICÍTO ... 04/06/1998 00:00
19-11-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 031481. ... 19/11/1996 00:00
24-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 0860/03. CONTRATO ... 24/06/2004 00:00
31-10-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019246. IMPOSTO ... 31/10/1995 00:00
06-04-2006 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0269/02. CONTRATO ... 06/04/2006 00:00
19-06-1992 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 026052. CONTRATO ... 19/06/1992 00:00
24-06-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 040316. CONCESSÃO. RESCISÃO. ... 24/06/1997 00:00
23-06-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037220. SANTA ... 23/06/1998 00:59
21-02-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044694. FUNDO ... 21/02/2002 00:00