19-06-1992 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 026052. CONTRATO ... 19/06/1992 00:00
14-04-2004 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: ... 14/04/2004 00:00
19-11-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 031481. ... 19/11/1996 00:00
25-10-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019310. IMPOSTO ... 25/10/1995 00:00
27-02-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 27/02/2008 00:00
17-04-2002 – Acórdão do Tribunal Constitucional 161/02: Processo 603/01. CRIME ... 17/04/2002 00:00
08-10-1996 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 08/10/1996 00:00
20-11-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 046322. LOTARIA. ... 20/11/2002 00:00
21-02-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 21/02/2007 00:00
30-09-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 30/09/1998 00:00