03-07-1986 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000301986. FUNDO ... 03/07/1986 00:00
05-04-2000 – Acórdão do Tribunal Constitucional 237/00: Processo 483/99. TRIBUTAÇÃO ... 05/04/2000 00:00
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28-11-1991 – Acórdão do Tribunal Constitucional 447/91: Processo 227/90. MÁQUINAS ... 28/11/1991 00:00
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