15-06-1978 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010429. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010429

I – Os despachos previstos no artigo 4 do Decreto-Lei n. 716/75, de 20 de Dezembro, constituem apenas instruções ou definição de orientações para os serviços, não vinculando as empresas concessionarias nem os tribunais.

II – O referido preceito não confere a Administração poder discricionario para definir as obrigações legais e contratuais que se devem considerar estabelecidas em função da duração da epoca de funcionamento, e, portanto, sujeitas a modificação prevista no artigo 2 do citado diploma.

III – Não e passivel dessa modificação a obrigação estabelecida na alinea b) do n. 29 da clausula 4 do contrato de concessão da exploração da zona de jogo da Povoa de Varzim.

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RESPONSIBLEGAMBLING.EU

The Remote Gambling Observatory aggregates transparent and credible information on the licensed operators in the various jurisdictions of the European Union, monitoring their policies for responsible gambling by internationally recognized and scientifically validated standards.

Through the indicators and dimensions of analysis that make up those standards, the Observatory allows an, independent and accurate, assessment of the operators, with regard to its security policies and consumer protectionin several domains.

On the way to a european gambling market regulation, the transparency and accuracy of responsible gambling data disclosed to the public, represents a clear contribution of licensed operators for a reliable gambling environment, reinforcing the consumers trust on the safety of their bets and the knowledge of a sector committed to quality products and with respect for their customers.

O Observatório do Jogo Remoto agrega informação, transparente e credível, sobre os operadores licenciados nas diversas jurisdições da União Europeia, monitorizando as suas políticas de jogo responsável através de requisitos reconhecidos internacionalmente e validados cientificamente.

Através das dimensões de análise e indicadores que compõem aqueles requisitos, o Observatório permite efectuar uma avaliação, independente e rigorosa dos operadores, no que respeita às suas políticas de segurança e protecção dos consumidores nas mais variadas vertentes.

Num caminho para uma regulação europeia do mercado do jogo, a transparência e o rigor da informação prestada ao público no que concerne ao jogo responsável, representa um claro contributo dos operadores licenciados para um ambiente de jogo credível, reforçando a confiança dos consumidores na segurança das suas apostas e no conhecimento de um sector comprometido com a qualidade dos seus produtos e com o respeito pelos seus clientes.