08-11-1968 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 007645. CHEQUE. ... 08/11/1968 00:00
23-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 044572. ACESSO ... 23/06/2004 00:00
08-10-1996 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 08/10/1996 00:00
09-04-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 0269/02. CONCESSÃO. ... 09/04/2003 00:00
04-02-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 08P2485. ... 04/02/2010 00:00
17-05-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018848. ZONA ... 17/05/1995 00:00
22-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 028495. BINGO. CONCESSÃO. 22/02/1996 00:00
18-05-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 0269/02. RECURSO ... 18/05/2004 00:00
28-03-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 90/90: Processo 90/89. MÁQUINAS ... 28/03/1990 00:00
05-04-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 05/04/2011 00:00