26-05-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 26/05/1998 00:00
11-06-1981 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010644. CONTRATO ... 11/06/1981 00:00
04-08-2008 – Acórdão do Tribunal Constitucional 423/2008: Processo 592/08. FUMO ... 04/08/2008 00:00
04-06-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 042742. ILICÍTO ... 04/06/1998 00:00
19-06-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 207/90: Processo 270/89. MÁQUINAS ... 19/06/1990 00:00
29-06-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo ... 29/06/2009 00:00
10-07-2008 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 08A1471. ... 10/07/2008 00:00
05-02-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010536. LEGALIDADE DO ... 05/02/1997 00:00
21-02-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 21/02/2007 00:00
09-12-2010 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 09/12/2010 00:00