Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 19/05.5FDCBR.C1 I. Pode definir-se o jogo de fortuna e azar como aquele em que o domínio de um evento desencadeado ou induzido pela acção humana escapa à ...

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 3/05.9FACTB.C1 I- Não existindo o mínimo factor de perícia, sorte ou azar do utente não se pode dizer que haja “jogo”, como acontece quando o cliente se ...

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 1/05.2FDCBR.C1 1. Uma máquina, contendo pequenas cápsulas ovais de plástico que, mediante a introdução de uma moeda e o simples rodar de um manípulo, saem aleatoriamente tendo ...

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 2324/05 I- A exploração ilícita de jogo é um crime comum, de mera actividade (sendo irrelevante a produção de qualquer resultado, nomeadamente o lucro) e de perigo ...

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 521/2001 I – Da hermenêutica dos artºs 1º e 4º do D.L. nº 422/89 (redacção originária) e 159º nºs 1,2,3 e 161º nº 3 (redacção introduzida pelo ...