ACORDÃOS: 2009 – Portugal: Processo C-42/07 – Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Septembro de 2009

08/09/2009 by admin in Tribunal Europeu/Acordãos No Comments

ACORDÃO:

Processo C-42/07

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto (Portugal) em 2 de Fevereiro de 2007
Liga Portuguesa de Futebol Profissional (CA/LPFP) e Baw International Ltd/Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
JO C 69 de 24.3.2007, p. 9—9
Informação disponível … aqui

Conclusões do advogado-geral Bot apresentadas em 14 de Outubro de 2008
Liga Portuguesa de Futebol Profissional (CA/LPFP),Baw International Ltd contra Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Pequena Instância Criminal do Porto (Portugal)]
Informação disponível … aqui

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Septembro de 2009
Liga Portuguesa de Futebol Profissional e Bwin International Ltd contra Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto – Portugal.
Pedido de decisão prejudicial – Artigo 49.º CE – Restrições à livre prestação de serviços – Exploração de jogos de fortuna ou azar na Internet.
Informação disponível … aqui

Declaração de exoneração de responsabilidade: «Só faz fé a legislação da União Europeia publicada na edição impressa do Jornal Oficial da União Europeia»