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02-05-2001 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037913. COMPETÊNCIA ... 02/05/2001 00:00
13-07-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 1840/05.0TBESP.P1. ... 13/07/2011 00:00
20-09-2007- Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo 2327/06-2. ... 20/09/2007 00:00
23-07-1985 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012863. TRIBUNAIS ... 23/07/1985 00:00
12-04-2012 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 077/12IRC. IMPOSTO ... 12/04/2012 00:00
11-02-2005- Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo 2500/04-1. ... 11/02/2005 00:00
10-10-2006 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 10/10/2006 00:00
15-07-2013 – Acórdão do Tribunal Constitucional 404/2013: Processo 117/12. RECURSO. ... 15/07/2013 03:52
20-03-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo ... 20/03/2012 00:00
22-10-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017962. IMPOSTO ... 22/10/1997 00:00