08-03-1995 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0098094. CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO. DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0098094

I – Não constitui justa causa de despedimento o ter um trabalhador de um Casino, sua entidade patronal, dito
(e confirmado) numa conversa tida num Café com colegas de trabalho, que esse Casino pagara um prémio de “jackpot”, na Sala das Máquinas, através de vários cheques, com datas diferentes – o que o Autor ouvira da filha da premiada – se nenhuns prejuízos se demonstra ter havido para o empregador por causa dessa afirmação.

II – As gratificações recebidas dos clientes pelos empregados dos Casinos e repartidas pelos trabalhadores, segundo o processo fixado na lei (DL n. 422/89, de
2 de Dezembro, e Portaria n. 1159/90, de 27 de Novembro), não constituem retribuição dos trabalhadores, nos termos dos arts. 82 e 88 da LCT69.

III – Apesar disso, se tal vier pedido na acção, a sociedade proprietária do Casino, em caso de ter promovido o despedimento ilícito dum seu trabalhador, terá de ser condenada a pagar-lhe, para além das retribuições que lhe seriam devidas desde o dia em que foi despedido até à data da sentença, as gratificações que ele deixou de receber por via desse despedimento, por ser a responsável, nos termos gerais de direito, da obrigação de indemnizar o lesado pelos danos resultantes desse facto ilícito.

   Acordão disponível para consulta… aqui

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