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27-02-2008 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0269/02. CONTRATO ... 27/02/2008 00:00
10-11-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: ... 10/11/1999 00:00
17-02-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: ... 17/02/1999 00:00
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