28-04-2003 – Acórdão do Tribunal Constitucional 207/03: Processo 52/2003. INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.

Related Posts

• 

  07-03-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra – ... 07/03/2012 00:00
• 

  28-03-2001 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo ... 28/03/2001 00:00
• 

  25-06-2013 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo: ... 25/06/2013 21:12
• 

  07-10-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0734/10. RECURSO ... 07/10/2010 00:00
• 

  24-05-2006 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 24/05/2006 00:00
• 

  02-07-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 047836. MÁQUINA ... 02/07/2003 00:00
• 

  14-10-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 14/10/2009 00:00
• 

  24-05-2001 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 47563A. SUSPENSÃO ... 24/05/2001 00:00
• 

  02-12-1998- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017440. IMPOSTO ESPECIAL ... 02/12/1998 00:00
• 

  22-05-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044798. PROIBIÇÃO ... 22/05/2002 00:00