17.01.2013 – A Comissão Europeia publicou um plano de acção para tratar de acabar com a fraude nas apostas online. A estas directrizes em breve se juntarão recomendações para proteger o consumidor.

O mundo das apostas online é um sector jovem, mas que demonstrou gerar grandes lucros em muito pouco tempo: uma renda anual de 13.000 milhões de euros estimados em 2015 e um crescimento anual de 15%. Por esta razão, a União Europeia (UE) preparou um plano de acção para animar os Estados Membros a prevenir a fraude e o branqueamento de dinheiro, impedir a manipulação de resultados em eventos desportivos, assim como potenciar a protecção dos menores e dos ludopátas frente a este tipo de actividades.

Embora os Estados Membros tenham a liberdade para fixar os objectivos das suas políticas em matéria de jogo online, a Comissão adoptará em breve três recomendações dirigidas aos 27 países sobre a protecção comum dos consumidores, a publicidade responsável do jogo e a luta contra a viciação de resultados devido às apostas. Além disso, outras medidas preveem  o alargamento no âmbito da aplicação da directiva sobre o branqueamento de capitais.

Nas restantes recomendações, a UE insta os países membros a fomentar a formação de juízes sobre a fraude e branqueamento de capitais mediante as apostas online e a recolher dados sobre as ludopatias.

“ A União Europeia quer fixar umas bases claras para que os seus membros regulem o jogo online e que se concentrem nos problemas mais importantes a que se tem que fazer frente, tal como o tratamento dos dados pessoais, assim como a garantia de protecção do jogador. No entanto, não creio que a Comissão pretenda criar uma directiva europeia centrada neste neste tipo de serviço de ócio. Cada país é diferente e tem uma tradição em relação ao mundo das apostas” comenta Francisco Pérez Bes, responsável da monitorização do normativo da LB Apuestas e vice-presidente da Enatic.

O sector de jogo em Espanha não é novo, mas a sua vertente online é mais recente. No entento, e segundo o primeiro balanço realizado pela Dirección General de Ordenación del Juego (DGOJ), em 2012, o estado arrecadou 140 milhões de euros em impostos, frente aos 100 milhões de havia estimado. Este valor significa o dobro do arrecadado em 2011, quando os jogos online viviam uma situação de alegalidade.

Este sector que se rege pela lei 13/2011 de 27 de Maio, outorgou as primeiras licenças provisórias de operadores em meados do ano passado, em Fevereiro, a DGOJ concederá as licenças definitivas a todos os que tenham superado as provas técnicas que exige a lei.

Um dos objectivos desta política tem sido a luta contra a fraude exigindo os domínios .es para poder operar em Espanha. “Através deste sistema, o Estado pode fazer frente aos problemas de branqueamento mediante investigações dentro do país – antes tinha que contar com a cooperação internacional e havia cruzamento de legislações -, levar a cabo um controlo fiscal dos operadores e forçá-los a pagar impostos em Espanha, assim como auditar os sistemas técnicos para garantir a segurança dos dados pessoais cedidos pelos jogadores”, comenta Pérez Bes.

Segundo este especialista, a legislação espanhola  – que se baseia na italiana e na britânica – é boa, ainda que tenha que seguir a evolução do sector e adaptar-se à realidade. “Já observámos uma mudança substancial, já que o Estado aceitou que os jogadores podem deduzir as suas perdas no jogo no momento que tributam os seus lucros”, conclui o vice-presidente da Enatic.

 Apoio legislativo da Comunidade de Madrid a Eurovegas

O plenário da Assembleia da Comunidade Madrid aprovou no passado 27 de Dezembro diversas alterações que afetam a Lei do Jogo de Madrid. Estas alterações estão encaminhadas para apoiar o macro-projecto Eurovegas do magnata Sheldon Adelson. Por um lado, criou-se a figura do Centro Integral de Desarrollo, que, de acordo com a lei, será um lugar “que tenha por objecto a prestação integrada de actividades industriais, turísticas, de ócio, espectáculos e jogo”.

Eurovegas, actualmente o único Centro Integral de Desarrollo, beneficiará de bonificações fiscais nos impostos por cada trabalhador contratado, uma dedução anual para compra de material e investimentos para as instalações que se construam, assim como um desconto de 95% sobre a parcela resultante de operações sujeitas ao imposto sobre transmissões patrimoniais e actos jurídicos documentados. Além disso, a Comunidade de Madrid aprovou que terão um regime jurídico específico do jogo, adaptado às características próprias destes complexos e do turismo que promovem.

e um desconto de 95% sobre a parcela resultante de operações sujeitas a sisa e imposto de selo. Além disso, a Comunidade de Madrid aprovou que têm um regime jurídico específico do jogo, adaptado às características destes complexos e promoção do turismo.

No entanto, a maior e mais polémica vantagem adoptada pela Assembleia de Madrid foi a redução da tributação dos rendimentos do jogo.  Normalmente, os casinos pagam entre 45% e 60%. Mas a nova legislação leva esta percentagem de 45% até 10%. Esta alteração deveria ter sido bem recebida por todos os casinos, mas esta diminuição só começará a aplicar-se quando comecem a trabalhar as instalações de Eurovegas.

Este aspecto é para os especialistas uma clara discriminação em relação ao resto dos casinos da comunidade que poderiam beneficiar desta melhoria durante os próximos anos, enquanto se constrói definitivamente o macro-complexo.

Fonte: Expansión

OBSERVATÓRIO

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REGULAÇÃO

Em boa hora enviámos para a Comissão Europeia o entendimento que norteia o nosso trabalho desde 2004

Problema de saúde pública

DESDE 2004
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e apostas a dinheiro e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.

PROJECTO EUROPEU EM DESENVOLVIMENTO

   The Remote Gambling Observatory aggregates transparent and credible information on the licensed operators in the various jurisdictions of the European Union, monitoring their policies for responsible gambling by internationally recognized and scientifically validated standards.

   O Observatório do Jogo Remoto agrega informação, transparente e credível, sobre os operadores licenciados nas diversas jurisdições da União Europeia, monitorizando as suas políticas de jogo responsável através de requisitos reconhecidos internacionalmente e validados cientificamente.

Através das dimensões de análise e indicadores que compõem aqueles requisitos, o Observatório permite efectuar uma avaliação, independente e rigorosa dos operadores, no que respeita às suas políticas de segurança e protecção dos consumidores nas mais variadas vertentes.

Num caminho para uma regulação europeia do mercado do jogo, a transparência e o rigor da informação prestada ao público no que concerne ao jogo responsável, representa um claro contributo dos operadores licenciados para um ambiente de jogo credível, reforçando a confiança dos consumidores na segurança das suas apostas e no conhecimento de um sector comprometido com a qualidade dos seus produtos e com o respeito pelos seus clientes.

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