PORTUGAL: Casinos contra sorteios. Concursos: queixa entrou na ERC para apreciação

Reclamação devido à autorização dada pela secretaria do MAI.

A Associação Portuguesa de Casinos (APC) entregou no mês passado uma reclamação junto do Ministério da Administração Interna (MAI) contra a autorização dada às televisões para realizarem os chamados “sorteios promocionais”. Segundo apurou o CM, aquela reclamação seguiu conjuntamente com uma queixa para a Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC).

A fundamentação dos casinos é que os sorteios das televisões transcendem em muito o espírito da lei que rege os “concursos promocionais”. Com efeito, o negócio das chamadas e das mensagens via telemóvel já representa a maior fonte de receita das estações de televisão.

Segundo o relatório e contas da TVI, a estação arrecadou 34 milhões de euros em 2013 nos serviços interativos e multimédia relacionados com concursos e programas. Já a SIC recebeu cerca de 23 milhões de euros no ano passado resultantes da mesma atividade.

Os casinos estão também a preparar uma exposição ao provedor de Justiça sobre este assunto. Uma das questões fundamentais que precisam de ser esclarecidas é que tipo de prémios podem ser distribuídos nestes concursos.

Segundo o diploma que regula aquela atividade, os chamados “sorteios promocionais” não podem pagar prémios em dinheiro. Uma matéria que, em Portugal, se encontra reservada aos casinos e à Santa Casa da Misericórdia, como titulares, em exclusivo, das concessões do jogo a dinheiro.

Fonte: Correio da Manhã

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