Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0046633
É manifestamente infundada a acusação que atribui a alguém a detenção de uma máquina de jogos de fortuna ou azar, quando o que a lei pune é a respectiva exploração.
Acordão disponível para consulta… aqui
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.
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