27-02-2008 – Acórdão do Tribunal Constitucional 139/2008: Processo 1000/2006. RECURSO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS.

Related Posts

• 

  22-01-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 22/01/2003 00:00
• 

  29-06-1993 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 026613. CONCURSO ... 29/06/1993 00:00
• 

  13-07-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 493/89: Processo 34/89. MENOR ... 13/07/1989 00:00
• 

  04-02-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 08P2485. ... 04/02/2010 00:00
• 

  29-10-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 29/10/2008 00:00
• 

  07-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019707. IMPOSTO SOBRE ... 07/02/1996 00:00
• 

  24-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 01131/03. BINGO. ... 24/06/2004 00:00
• 

  21-10-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 21/10/2009 00:00
• 

  03-07-1986 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000301986. FUNDO ... 03/07/1986 00:00
• 

  22-05-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012295. MODIFICAÇÃO ... 22/05/1986 00:00