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29-02-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo ... 29/02/2012 00:00
31-05-2000 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: ... 31/05/2000 00:00
27-10-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça:Processo: 2/07.6FHALM.L1-A.S1. RECURSO ... 27/10/2010 00:00
05-04-2000 – Acórdão do Tribunal Constitucional 237/00: Processo 483/99. TRIBUTAÇÃO ... 05/04/2000 00:00
11-10-2001 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 11/10/2001 00:00
28-01-2004 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 28/01/2004 00:00
21-07-1981 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer I001301981. ... 21/07/1981 00:00
12-03-1981 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 014438. EMPREGADO ... 12/03/1981 00:00
16-12-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 011394. CONTRATO ... 16/12/1986 00:00
11-09-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 040918. GREVE. ... 11/09/1996 00:00