28-11-1991 – Acórdão do Tribunal Constitucional 447/91: Processo 227/90. MÁQUINAS AUTOMÁTICAS, MECÂNICAS E ELÉCTRICAS OU ELECTRÓNICAS DE DIVERSÃO.

Related Posts

• 

  28-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019708. IMPOSTO DE ... 28/02/1996 00:00
• 

  27-02-2008 – Acórdão do Tribunal Constitucional 139/2008: Processo 1000/2006. RECURSO ... 27/02/2008 00:00
• 

  02-11-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 801/06.6TPPRT.P1. ... 02/11/2011 00:00
• 

  29-10-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 29/10/2008 00:00
• 

  01-10-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 026770. BINGO. CONCESSÃO. 01/10/1997 00:00
• 

  19-10-2006 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 19/10/2006 00:00
• 

  27-10-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça:Processo: 2/07.6FHALM.L1-A.S1. RECURSO ... 27/10/2010 00:00
• 

  21-02-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044694. FUNDO ... 21/02/2002 00:00
• 

  02-10-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 042743. INSPECÇÃO ... 02/10/2002 00:00
• 

  18-02-2009 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 033/09. RECLAMAÇÃO ... 18/02/2009 00:00