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Despachos: 2012 – Itália:Processo C-279/10 – Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012
DESPACHO: Processo C-279/10 Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de Fevereiro de 2012 Pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Verbania — Itália Processo penal contra Matteo Minesi (Processo C-279/10) [1] ...
Despachos: 2012 – Itália: Processo C-413/10 – Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012
DESPACHO: Processo C-413/10 Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 Pedido de decisão prejudicial de Tribunale Ordinario di Prato — Itália Processo penal contra Michela Pulignani, Alfonso Picariello, Bianca ...
ACORDÃOS: 2012 – Itália: Processos apensos C-72/10 e C-77/10 – Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Fevereiro de 2012
ACORDÃO: Processos apensos C-72/10 e C-77/10 Pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione (Itália) em 9 de Fevereiro de 2010 Processos penais contra Marcello Costa (C-72/10), Ugo Cifone (C-77/10) Informação disponível … ...
15-02-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: 41/07.7FDCBR.C1. DEPOIMENTO INDIRECTO. EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: 41/07.7FDCBR.C1 1. Não constitui depoimento indirecto – portanto, não enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e, portanto, não constituindo prova proibida -, o depoimento de uma ...
UNIÃO EUROPEIA: Instituições da UE devem dissociar o financiamento e a integridade
Online gambling: EU Institutions must de-couple funding and integrity A European Parliament committee may be at odds with the European Commission over online gambling, but it is possible to forge a compromise to the benefit ...
PORTUGAL: Governo quer cobrir custo dos fundos pensões da banca com receitas de jogos online e casinos
O Governo tenciona arrecadar 250 milhões de euros este ano através de concessões de jogos online, embora moldes e prazos ainda não estejam definidos. Esta intenção consta de um documento interno do Governo sobre política ...
08-02-2012- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 398/10.2SLPRT.P1. JOGO DE FORTUNA E AZAR. EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 398/10.2SLPRT.P1 A conduta típica do crime de exploração ilícita de jogo consiste em, por qualquer meio, fazer a exploração de “jogos de fortuna ou azar” previstos no artigo ...
Resoluções: Resolução de 2 de Fevereiro de 2012
A dimensão europeia do desporto Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre a dimensão europeia do desporto (2011/2087(INI)) Documento Disponível (Seguir Ligação) O Parlamento Europeu Papel social do desporto Dimensão económica ...
Pareceres: Comité Económico e Social Europeu sobre o «Livro Verde sobre o jogo em linha no mercado interno»
Em 24 de Março de 2011, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o Livro Verde ...
ESPANHA: Real Decreto 256/2012, de 27 de enero
ESPANHA: Real Decreto 256/2012, de 27 de enero, por el que se desarrolla la estructura orgánica básica del Ministerio de Hacienda y Administraciones Públicas. Documento Disponível (Seguir Ligação) Preambulo El Real Decreto 1887/2011, de 30 ...
