Supremo Tribunal Administrativo
21-02-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044694. FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL. ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044694 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO ...
24-01-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 045972. PROIBIÇÃO DE ACESSO À SALA DE JOGOS. INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 045972 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” ...
04-10-2001 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 034710. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. JOGOS DE FORTUNA OU AZAR.
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24-05-2001 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 47563A. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
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02-05-2001 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037913. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR. PROCESSO DISCIPLINAR.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037913 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
10-05-2000 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 023596. GRATIFICAÇÃO. CASINO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 023596 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
02-05-2000 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 046026. BINGO. ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 046026 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
29-03-2000 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 023870. IMPOSTO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 023870 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
17-12-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 035262. AMNISTIA. ILÍCITO LABORAL.
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15-06-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044163. ACTO NORMATIVO. TOTOGOLO.
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