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Supremo Tribunal Administrativo

22-05-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037220. LOTARIA INSTANTÂNEA. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES.

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08-04-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 035417. RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR. EMPREGADO DE SALA DE JOGOS.

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11-03-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037127. CONCESSÃO. LOTARIA INSTANTÂNEA.

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04-03-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 036008. EMPRÉSTIMO. EMPREGADO DE SALA DE JOGOS.

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05-02-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010536. LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO

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05-02-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 013451. CONTENCIOSO ADUANEIRO. RECURSO CONTENCIOSO

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19-11-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 031481. LICENÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL. CASSAÇÃO DE ALVARÁ.

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11-09-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 040918. GREVE. COMPETÊNCIA.

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14-05-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 037913. INFRACÇÃO DISCIPLINAR. PENA DISCIPLINAR.

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28-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019708. IMPOSTO DE JOGOS. DIREITOS ADUANEIROS.

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