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14-04-2004 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0342218. JOGO DE FORTUNA E AZAR.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0342218 Para a consumação do crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar basta a colocação da máquina de jogo em local acessível ao público ...
19-02-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 046322. LOTARIA INSTANTÂNEA. COMPETÊNCIA DO GOVERNO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 046322 Acordão disponível para consulta… aqui I- O art.º 2.º do Dec. Lei 420/80, de 29 de Set. dispôs que os governos regionais ...
28-01-2004 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0343780. PROVA PERICIAL. CONTRADITÓRIO.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0343780 O não cumprimento do artigo 154 n.2 do Código de Processo Penal de 1998 integra simples irregularidade. Acordão disponível para consulta… aqui EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO O programa ...
10-12-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 10215/2002-3. MÁQUINA DE JOGO. JOGO DE FORTUNA E AZAR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 10215/2002-3 O arguido importou algumas centenas de máquinas de jogo de fortuna e azar que colocou em exploração em vários estabelecimentos. “O crime em causa nos autos ...
26-11-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 044757. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. ACESSO À SALA DE JOGOS.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 044757 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” ...
ACORDÃOS: 2003 – Finlândia: Processo C-42/02 – Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Novembro de 2003
ACORDÃO: Processo C-42/02 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Ålands förvaltningsdomstol, de 5 de Fevereiro de 2002 Recurso interposto por Diana Elisabeth Lindman Jornal Oficial nº C 109 de 04/05/2002 p. 0027 – ...
12-11-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 044798. TUTELA ADMINISTRATIVA. ACESSO À SALA DE JOGOS.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 044798 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
12-11-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0342994. ELEMENTO SUBJECTIVO. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0342994 Não integra o vício do erro notório a decisão de dar como não provado que a arguida tinha consciência de praticar um acto ilícito ao explorar ...
ACORDÃOS: 2003 – Itália: Processo C-243/01 – Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Novembro de 2003.
ACORDÃO: Processo C-243/01 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Ascoli Piceno (Itália), de 30 de Março de 2001 Processo penal contra Piergiorgio Gambelli e outros. Jornal Oficial nº C 245 de ...
23-10-2003 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000742003. EXPLORAÇÃO DE JOGO. MÁQUINA DE DIVERSÃO.
Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000742003 Conclusões: 1ª – O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para as câmaras municipais competências anteriormente cometidas aos governos civis para o licenciamento de determinadas actividades, ...
