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16-12-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010644. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010644 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
16-12-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 011394. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA EXECUÇÃO DE CONTRATO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 011394 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
03-07-1986 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000301986. FUNDO DE TURISMO. INSTITUTO PUBLICO.
Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000301986 Conclusões: 1 – O Fundo de Turismo criado pela Lei n 2082, de 4-6-1956, tem personalidade juridica distinta do Estado, sendo enquadravel na categoria doutrinaria dos institutos publicos, ...
22-05-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012295. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA EXECUÇÃO DE CONTRATO. COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012295 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
21-11-1985 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo 073346. JOGO DE FORTUNA E AZAR – COMPETENCIA.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo 073346 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” ...
23-07-1985 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012863. TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012863 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
18-06-1985 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012949. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA EXECUÇÃO DE CONTRATO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012949. Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
30-05-1985 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000311984. JOGO DE FORTUNA E AZAR. APREENSÃO.
Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000311984 Conclusões: 1- O paragrafo 2 do artigo 56 do Decreto-Lei n 48912, de 18 de Março de 1969, e materialmente constitucional, mantendo-se em vigor; 2- O rigor da ...
Directivas: Directiva 84/450/CEE DE 10 DE SETEMBRO DE 1984
DIRECTIVA 84/450/CEE DO CONSELHO DIRECTIVA 84/450/CEE DO CONSELHO, DE 10 DE SETEMBRO DE 1984, RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS EM MATÉRIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA: (84/450/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES ...
19-07-1984 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018508. PODER HIERARQUICO. PODER DE SUBSTITUIÇÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018508 I – O superior hierarquico pode substituir-se ao inferior e praticar um acto da competencia propria deste. II – Assim, muito embora seja da competencia da Inspecção-Geral de ...
