Supremo Tribunal Administrativo
16-12-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010644. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010644 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
16-12-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 011394. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA EXECUÇÃO DE CONTRATO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 011394 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
22-05-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012295. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA EXECUÇÃO DE CONTRATO. COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012295 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
23-07-1985 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012863. TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012863 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
18-06-1985 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012949. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA EXECUÇÃO DE CONTRATO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012949. Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
19-07-1984 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018508. PODER HIERARQUICO. PODER DE SUBSTITUIÇÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018508 I – O superior hierarquico pode substituir-se ao inferior e praticar um acto da competencia propria deste. II – Assim, muito embora seja da competencia da Inspecção-Geral de ...
11-06-1981 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010644. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. JOGOS DE FORTUNA OU AZAR.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010644 I – Não e contrato administrativo, embora o seja de direito publico, o contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, em zona temporaria de ...
12-03-1981 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 014438. EMPREGADO DE SALA DE JOGOS. PODER DISCIPLINAR.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 014438 I – Os empregados das salas de jogos de fortuna ou azar estão sujeitos ao poder disciplinar do Conselho de Inspecção de Jogos, nos termos do paragrafo 2 ...
12-02-1981 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012949. JOGOS DE FORTUNA OU AZAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012949 I – Não tem natureza de contrato administrativo o contrato de concessão do exclusivo de exploração de jogo de fortuna ou azar. II – E um acto definitivo ...
02-05-1980 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012295. JOGOS DE FORTUNA OU AZAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012295 I – O contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar não tem natureza de contrato administrativo. II – E da competencia dos tribunais comuns ...
