Tribunal Constitucional
07-07-2004 – Acórdão do Tribunal Constitucional 481/2004: Processo: 502/04. GRATIFICAÇÕES AUFERIDAS PELA PRESTAÇÃO OU EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO.
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07-07-2003 – Acórdão do Tribunal Constitucional 338/03: Processo: 386/02. INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.
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28-04-2003 – Acórdão do Tribunal Constitucional 207/03: Processo 52/2003. INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.
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17-04-2002 – Acórdão do Tribunal Constitucional 161/02: Processo 603/01. CRIME DE EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO.
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27-02-2002 – Acórdão do Tribunal Constitucional 99/02: Processo 482/01. CRIME DE EXPLORAÇÃO DE JOGO ILÍCITO.
Acórdão do Tribunal Constitucional 99/02: Processo 482/01 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
13-03-2001 – Acórdão do Tribunal Constitucional 93/01: Processo 318/00. IMPORTAÇÃO ILÍCITA DE MATERIAL DE JOGO E EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO DE FORTUNA OU AZAR.
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17-10-2000 – Acórdão do Tribunal Constitucional 436/00: Processo 309/95. RESTRIÇÕES DE ACESSO. EMPREGADOS DAS CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS EM SALAS DE JOGOS.
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05-04-2000 – Acórdão do Tribunal Constitucional 237/00: Processo 483/99. TRIBUTAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DOS EMPREGADOS DOS CASINOS.
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29-03-2000 – Acórdão do Tribunal Constitucional 197/00: Processo 544/99. REGULAMENTO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS DE BANCA DOS CASINOS.
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09-07-1997 – Acórdão do Tribunal Constitucional 497/97: Processos 70/89, 255/90, 202/91, 342/91, 242/94. GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS PELOS EMPREGADOS DAS SALAS DE JOGOS DOS CASINOS.
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