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Tribunal Constitucional

28-11-1991 – Acórdão do Tribunal Constitucional 447/91: Processo 227/90. MÁQUINAS AUTOMÁTICAS, MECÂNICAS E ELÉCTRICAS OU ELECTRÓNICAS DE DIVERSÃO.

Acórdão do Tribunal Constitucional 447/91: Processo 227/90             Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004                    CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...

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19-06-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 207/90: Processo 270/89. MÁQUINAS ELÉCTRICAS DE DIVERSÃO SEM AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO E TÍTULOS DE REGISTO.

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18-04-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 117/90: Processo 108/89. MÁQUINA ELÉCTRICA DE DIVERSÃO SEM AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO.

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18-04-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 114/90: Processo 610/88. MÁQUINA ELÉCTRICA DE DIVERSÃO SEM AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO.

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28-03-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 90/90: Processo 90/89. MÁQUINAS DE JOGOS DE DIVERSÃO SEM AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO.

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13-07-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 493/89: Processo 34/89. MENOR DE 14 ANOS DE IDADE.

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15-06-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 423/89: Processo 576/88. MÁQUINAS ELÉCTRICAS DE DIVERSÃO SEM LICENÇAS DE AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO.

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15-06-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 428/89: Processo 573/89. MÁQUINAS DE DIVERSÃO.

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18-05-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 400/89: Processo: 88-0372. RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA.

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09-03-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 284/89: Processo 88-0349. TERRITORIO DE MACAU.

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